PINHEIRO, I. I. A APLICAÇÃO (REGRADA) DA PENALIDADE DE DEMISSÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 28, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1424. Acesso em: 4 abr. 2025.