CERQUEIRA FILHO, R. de C. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITO S FUNDAMENTAIS NO DIREITO EUROPEU E BRASILEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 29, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1404. Acesso em: 4 abr. 2025.