LIGEIRO, A. L. A. REPRESSÃO AO ABUSO DE DIREITO. UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E CIVIL LAW. AS HIPÓTESES DE ABUSO DE DIREITO NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO EUROPEU. ABORDAGEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 29, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1389. Acesso em: 11 abr. 2025.