LUZ, R. G. A. de M. JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: REPERCUSSÕES DA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTAS PÚBLICAS E NO PLANEJAMENTO DA GESTÃO ESTATAL EM DECISÕES REFERENTES À SAÚDE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 30, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1382. Acesso em: 4 abr. 2025.