FERREIRA, R. R. D. A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA “LEI DE ANISTIA”, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 30, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1381. Acesso em: 4 abr. 2025.