ROCHA, M. R. de S. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO – SUA APLICABILIDADE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 30, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1377. Acesso em: 13 mar. 2025.