BRETZ, M. L. P. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ASPECTOS RELEVANTES QUE EXSURGEM COM A PROPOSITURA E NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL REGULADA PELA LEI N. 6.830/80. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 30, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1375. Acesso em: 29 out. 2025.