CHAVES, R. F. M. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 31, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1366. Acesso em: 30 jul. 2025.