SCOFAND, P. S. e S. M. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 31, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1364. Acesso em: 12 mar. 2025.