ZAMBONI, F. O. O IMPACTO DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA RELATIVA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS CONTINUADAS: ANÁLISE DO PARECER PGFN/CRJ Nº 492/2011. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 31, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1357. Acesso em: 2 maio. 2025.