DINIZ, B. G. M. PARECER Nº 12/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 33, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1337. Acesso em: 5 nov. 2025.