MENDES, M. D. PARECER Nº 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 33, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1325. Acesso em: 19 abr. 2025.