MOURA, H. F. de. PARECER Nº 10 /2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 33, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1321. Acesso em: 29 out. 2025.