MARQUES, R. P. de P. PARECER Nº 03/2013/CÂMARAPERMENENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 33, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1314. Acesso em: 19 maio. 2025.