FALCÃO, C. T. G. PARECER Nº 02/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 33, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1313. Acesso em: 20 maio. 2025.