BERTONI, E. R. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO NOS TERRENOS DE MARINHA: USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO?. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1305. Acesso em: 29 abr. 2025.