FRANCO, R. P. A RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ANVISA À COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO POR MEIO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1302. Acesso em: 29 out. 2025.