NEVES, L. S. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E PATRIMÔNIO CULTURAL: OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1295. Acesso em: 21 maio. 2025.