DE ANTONI, F. A LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99: UMA ANÁLISE DE ACORDO COM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 3, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1285. Acesso em: 11 abr. 2025.