MORAES, C. A. L. de. A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO AO FISCO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA COM BASE EM RECEITAS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 4, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1278. Acesso em: 4 abr. 2025.