JUNIOR, A. M. de S. AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA: PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 4, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1269. Acesso em: 4 abr. 2025.