ANDREOLI, M. C. INSTITUTO DA ENTREGA: OS APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA DE 1998 E O TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 35, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1257. Acesso em: 4 abr. 2025.