BATTESINI, E. COMPARAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DE SISTEMAS JURÍDICOS: PRINCÍPIOS DE DIREITO EUROPEU DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 35, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1250. Acesso em: 14 mar. 2025.