GUSMÃO, Érica S. ADESÃO DO BRASIL AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 35, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1249. Acesso em: 28 maio. 2025.