PERES, C. G. O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: A PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO, A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N. 12.257/2011 E OS SEUS REFLEXOS PARA A ACCOUNTBILITY DEMOCRÁTICA NO BRASIL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 35, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1243. Acesso em: 29 out. 2025.