FRANCISCO, I. M.; SOARES, P. F. PARECER Nº 1003/2014/PFE-ANATEL/PGF/AGU A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DENOMINA DO RAN SHARING. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 37, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1234. Acesso em: 28 out. 2025.