MACÊDO, T. S. S. EXIGIBILIDADE DA REGULARIDADE FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTORGA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICACÕES. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 37, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1233. Acesso em: 28 out. 2025.