FÉLIX, L. C. F. DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 37, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1231. Acesso em: 20 dez. 2025.