BARBOSA, J. de C. AGÊNCIAS REGULADORAS: DO SURGIMENTO E DA LEGITIMIDADE DO PODER NORMATIVO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 37, 2015. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1228. Acesso em: 28 out. 2025.