SICA, H. V. M. LINHAS FUNDAMENTAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 1, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1175. Acesso em: 14 mar. 2025.