BERTOLINI, L. B. C. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE COMPARADA DOS MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1152. Acesso em: 3 abr. 2025.