NETO, L. B. C. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 2, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1107. Acesso em: 11 abr. 2025.