SEIFERT, P. L. O NOVO CPC E A RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO: POR UMA TUTELA EXECUTIVA MAIS EFETIVA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 3, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1091. Acesso em: 13 abr. 2025.