NEIVA (COORDENADORA DA PUBLICAÇÃO), J. S. M. Previdência Social Regime Geral, Legislação Atualizada Remissões e Notas. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 11, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/788. Acesso em: 13 maio. 2025.