AMORIM (COORDENADOR DA PUBLICAÇÃO), F. B. S. Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 20, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/778. Acesso em: 19 set. 2025.