PODE HAVER ESTABILIDADE DE TUTELA SATISFATIVA ANTECEDENTE CONTRA A FAZENDA P. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 2, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2292. Acesso em: 8 abr. 2025.