Rocha Lins , R. . (2020). Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 12(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841