Cavalcante Barroso, R. (2017). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 9(4). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018