Medina Osório, F. . (2025). Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 17(01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3688