Kokke, M., D’Assunção Costa, G., & Pereira de Araújo, A. (2025). O processo administrativo sancionador do DNIT: análise do rito e dos limites ao poder punitivo. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 17(01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3633