Barbosa, J. de C. (2019). Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 11(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2559