Barros, C. da S. (2009). AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (02). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986