de Oliveira, F. M. R. (2025). A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (Decreto nº 4.346, de 26/08/2002). Publicações Da Escola Superior Da AGU, (05). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1763