Andrade Filho, J. P. de. (2011). A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (09). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1746