Moreira, T. R. (2013). PARECER N.º 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA POR CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (24). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1523