Ferreira, R. R. D. (2013). A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA “LEI DE ANISTIA”, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 2(30). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1381