Leitão, Érica M. A. S. (2014). PARECER Nº 05/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (33). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1316