Fressato Lessnau, F. A. Regime jurídico aplicável à Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Com Data De início Da Incapacidade Posterior à Ec N. 103/2019, Precedido De auxílio Por Incapacidade temporária, Com Data De início Do benefício Anterior à Reforma Da Previdência. PUBESAGU 2021, 13.