Teixeira, D. F. PARECER Nº 971/2014/DFT/PFE-ANATEL/PGF/AGUA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUT ORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA NO CONTEXTO DO JUÍZO DE PONDERAÇÃO AXIOLÓGICA DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PUBESAGU 2015, 2.