Barbosa, J. de C.; Pinto, L. C.; Nascimento, M. G. de O. e; Soares, P. F. PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL. PUBESAGU 2015, 2.